0804089-17.2023.8.12.0002

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0804089-17.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Gonçalves Cesar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias:

1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e

2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".