0804094-57.2024.8.12.0017

Apelação Cível nº 0804094-57.2024.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível

Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

Apelante: Antonio Alves da Mota

Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS)

Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)

Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - BAIXA DE PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - ARTIGO 26, DA LEI N. 9492/97 - TEMA REPETITIVO N. 725, STJ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo a parte exposto as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade da súplica. Conforme tema repetitivo n. 725, do STJ, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Inexiste irregularidade do protesto, cuja dívida é paga após a remessa da documentação ao cartório de protesto, fato este incontroverso nos autos. E ausente a falha na prestação de serviços pela ré, inexiste a obrigação de reparar qualquer dano suportado pela parte autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0804094-57.2024.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Antonio Alves da Mota

Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS)

Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS)

Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Ricardo Mazuy Botelho (OAB 29906/MS) Processo 0804094-57.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Alves da Mota - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patente relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes. Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.