0804631-45.2017.8.12.0002

ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS), Thiago Henrique Vicente Ferreira (OAB 22566/MS), Ramão Penajo Escobar (OAB 19742/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB 23282/PR), Leandro Gianny Gonçalves dos Santos (OAB 9123/MS), Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB 14737/MS), Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS), Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS) Processo 0804631-45.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - RepdaInv: Florentina Brites - Reqdo: Espólio de Augusto Mazarim -

Diante do exposto, tudo considerado, reconheço de ofício a incompetência material deste juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Dourados/MS, para analisar o requerimento de execução dos contratos (fls. 670-676). Deixo de determinar a remessa das petições às Varas Cíveis residuais desta Comarca, eis que os credores de cada título deverão intentar com a regular cobrança/execução junto aos juízos competentes, conforme previstos nos contratos e na presente decisão.

Em contrapartida, entendo que os valores cobrados pelos procuradores do inventariado (fls. 471-472 e 493-497) devem ser reservados no bojo destes autos eis que expressamente são dívidas assumidas pelo inventariado. Portanto, à parte inventariante para retificação do plano de partilha, com a inclusão do débito existente em nome do inventariado, no prazo de 15 dias. Outrossim, considerando que o presente feito tramita desde o ano de 2017, a parte inventariante promova o andamento do feito trazendo aos autos todas as certidões de quitação necessárias, bem como o a guia de recolhimento/isenção de ITBI, visando, enfim, finalizar a presente ação.