0804784-81.2017.8.12.0001

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804784-81.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Thomaz Menezes Fontoura - Réu: Icatu Seguros S/A - Diante das razões de fls. 877/882, tem-se que o feito deverá retornar à Egrégia Vice-Presidência do E.TJ/MS.

Isso porque, em detida análise aos autos, constata-se que na decisão de fls. 842/848, a petição de fls. 01/19 dos autos de Recurso Especial de nº. 0804784-81.2017.8.12.0001/5005, foi recebida como complementação às razões do Recurso Especial, a fim de que fosse eventualmente conhecida como aditamento pelo Tribunal Superior, devendo voltar à conclusão para as providência do art. 1.041 do CPC, conforme se denota da v.Decisão.

Posteriormente, às fls. 851/855, foi oposto Embargos de Declaração que foi negado, consoante à v.Decisão de fls. 865/868, sendo que às fls. 870, foi certificado o trânsito em julgado com a determinação de remessa à origem, conforme o certificado à fl. 872. Isto posto, determina-se a remessa do feito ao Eminente Desembargador Vice-Presidente, para as providências que entender cabíveis no que tange ao prosseguimento do Recurso Especial.

Às providências e intimações necessárias.

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50007

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

EMENTA - REDISCUSSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA DECIDIDA SEM QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS TRECHOS DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso, como in casu. II) Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50007

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50003

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Advogada: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Despacho Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Recorrido: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

"Ante o exposto, determino o sobrestamento deste recurso até o

pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema

1.112/STJ, nos termos do art. 1.030, III, da Lei Adjetiva Civil. Providencie o cartório os

atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que

sejam, oportunamente, cumpridos o art. 1.035, § 8º, o art. 1.039, parágrafo único, e o

art. 1.040, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Às providências."

Agravo em Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50006

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Agravada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Agravo em Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50006

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Agravada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024.

Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50005

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Recorrido: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ICATU SEGUROS S/A.

Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50005

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Recorrido: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50005

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Recorrido: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50004

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a):

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50004

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50004

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Embargos de Declaração Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50003

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Icatu Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Advogada: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Embargada: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, os termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Apelado: Icatu Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Advogada: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA Nº 1.112 - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DA FIGURA DO ESTIPULANTE - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1112 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 02. Se não há a figura do estipulante e o seguro de vida é individual, não deve ser aplicado o entendimento do Tema 1112, tampouco qualquer limitação da tabela da Susep, haja vista não haver comprovação da ciência das condições. 03. Juízo de retratação não exercido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0804784-81.2017.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Apelado: Icatu Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Advogada: Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Recurso Especial nº 0804784-81.2017.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Icatu Seguros S/A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ)

Recorrido: Joelma Thomaz Menezes Fontoura

Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada no Tema 1112, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.