0804852-02.2015.8.12.0001

Ante o exposto, (a) defiro os benefícios da justiça gratuita à executada Maria Cristina Ferreira Tavares Rodrigues; (b) defiro a exclusão dos herdeiros José Henrique Tavares Rodrigues, Gabriela Tavares Rodrigues e Nathália Tavares Rodrigues da condição de sucessores do terceiro interessado, passando a figurar, em seu lugar, o Espólio de Jair Rodrigues, representado por sua inventariante, Maria Cristina Ferreira Tavares Rodrigues; (c) indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mantendo-se íntegra a penhora anteriormente efetivada; e por fim (d) deixo de conhecer da alegação de ilegitimidade passiva, por versar sobre matéria acobertada pela coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.