0804882-87.2022.8.12.0002

Apelação Cível nº 0804882-87.2022.8.12.0002

Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante: Valdirene Marques da Silva

Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP)

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP)

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP)

Apelado: Banco Bmg S/A

Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS)

Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli

Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026.

SENTENÇA (f. 692-699): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Valdirene Marques da Silva em face de Banco BMG S/A Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil.

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, em multa que arbitro em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, pelo índice IPCA/IBGE, desde a data da propositura da ação, até a data do pagamento, cuja cobrança não fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §4º).

Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se."

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0804882-87.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Marques da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Despacho de fls.658:

Vistos.

1. Considerando a certidão de f. 657, torno sem efeito a decisão de f. 643/646, tendo em vista que o feito foi saneado às f. 558/565.

Cumpra-se conforme a decisão de f. 558/565 e 609/612.

2. Quanto ao requerimento de f. 637/638, DEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal.

Intime-se. Cumpra-se.

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0804882-87.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Marques da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Decisão de fls.643: Vistos em Saneador.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Valdirene Marques da Silva em desfavor de Banco BMG S/A, na qual a parte autora postula seja determinado que a parte ré proceda ao cancelamento do contrato que originou os descontos indevidos, bem como seja a parte ré condenada a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Instruiu a exordial com documentos de f. 16-76.

Decisão interlocutória proferida às f. 123-126 que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Contestação da parte requerida às f. 298-322.

Instadas à produção de outras provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que a parte ré requereu a expedição de ofício à CEF.

É o relato do necessário.

Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo.

DECIDO

I. Pontos Controvertidos:

I.1) se a assinatura constante do contrato de f. 401-432, é, efetivamente, da parte autora;

I.2) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados do benefício da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré;

I.3) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos.

II. Deliberação de Provas:

A presente ação tem como objeto contrato, que foi juntada aos autos pelo banco réu às f. 401-432.

A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua.

Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes.

Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, à Avenida Afonso Pena, n. 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP-79.031-010 cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu.

Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC.

Desde já formulo o quesito único do juízo:

Se as assinaturas lançadas no contrato de f. 401-432 partiram do punho da parte autora.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários.

À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.

Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Deposite, o réu, em cartório, as vias originais dos instrumentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão.

III. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. DEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, nos termos do pedido de f. 638. Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item II" da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.