0804883-20.2023.8.12.0008

ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625S/P) Processo 0804883-20.2023.8.12.0008 - Monitória - Autor: Diagnosticos da America S.A. - 01. Ciente da decisão de fls. 316-320.

02. Antes de prosseguir, noto que a procuração teria sido assinada

mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (DocuSign) para

assinatura digital.

Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco

seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a

assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se

qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001). A empresa cobra certos

procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da

parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se

constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente.

Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas

circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a

assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia. A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a

comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode

flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza. Aliás, não se tratando

de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais

documentos para ingresso de pretensão em juízo.

Logo, intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e

demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital,

essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena

de extinção.