Processo Nº 0804961-60.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

Processo Nº 0804961-60.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul | JusConsulta

13 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: ROBSON ANTôNIO MACHINI, DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS LOPES
Advogados: FRANCIÉLI ARCARI MARAN (OAB 21089/MS), RODRIGO ELDER LOPES BUENO (OAB 22815/MS)

Despacho: "Vistos, etc. À f. 210-213, a parte exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) do salário auferido pela parte executada. Não obstante, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, só é excepcionada quando, em caso de dívida não alimentar, o devedor receber mais que 50 salários-mínimos mensais, veja-se: Art. 833.

São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2ºO disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Ocorre que, no caso dos autos, inexiste documentos que comprovem que o executado recebe a quantia necessária para ser realizada a penhora. Outrossim, cabe ressaltar o entendimento do STJ quanto à penhora sobre salários, vencimentos e proventos, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:

0804961-60.2022.8.12.0101

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