Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Alex Sandro Campos Melgar - réu-revel Processo 0804971-45.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Alex Sandro Campos Melgar - Intimação da requerente para ciência acerca da restrição RENAJUD removida à fl. 114.
ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0804971-45.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Alex Sandro Campos Melgar - Sentença de fls. 109-112: (...)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão desta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face de Alex Sandro Campos Melgar, já qualificados, para consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em favor da parte autora, cuja apreensão liminar torno definitiva, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte demandante que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
2024
ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0804971-45.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da certidão cartorária de f. 102, requerendo o que de direito.