0805048-81.2025.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível nº 0805048-81.2025.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto

Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda

Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS)

Embargada: Eliane Honória de Freitas

Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)

Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Embargada: Thais Leite Trindade Conde

Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)

Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Vistos. Intime-se a parte embargada para que, no prazo legal, manifeste-se sobre os embargos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Embargos de Declaração Cível nº 0805048-81.2025.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto

Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda

Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS)

Embargada: Eliane Honória de Freitas

Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)

Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Embargada: Thais Leite Trindade Conde

Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)

Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026.

Recurso Inominado Cível nº 0805048-81.2025.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto

Recorrente: Eliane Honória de Freitas

Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)

Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Recorrente: Thais Leite Trindade Conde

Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS)

Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Recorrido: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda

Advogado: Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 09/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 16/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.

21 - Nº: 0805048-81.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 5ª Vara do Juizado Especial Central Ação Originária : 0805048-81.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Eliane Honória de Freitas Advogado : João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Advogado : Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Recorrente : Thais Leite Trindade Conde Advogado : João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Advogado : Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Recorrido : Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado : Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS) Relator : Juiz Walter Arthur Alge Netto Juiz Prolator : Juíza Patrícia Kelling Karloh

Vistos.

1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita à Recorrente, diante dos documentos de f. 255-264.

2) Recebo Inominado tempestivo, conforme certidão de f. 265, de forma que o recebo somente no efeito devolutivo.

3)

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95.

4) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019.

5) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista. Intimem-se.