0805437-19.2023.8.12.0019

Apelação Cível nº 0805437-19.2023.8.12.0019

Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante: M. da S.

Advogada: Luciana Torres Azambuja (OAB: 10783/MS)

Apelado: Salem Mohamad Salem

Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS FORMULADA POR UM DOS GENITORES CONTRA O OUTRO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DA LEI - PRÉVIA FIXAÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS - DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL - IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - DESPESAS NÃO INDIVIDUALIZADAS - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS REALIZADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO E DA PROPORÇÃO ATRIBUÍVEL AO RECORRIDO - RATEIO AUTOMÁTICO EM 50% - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O dever de sustento dos filhos menores decorre diretamente da Constituição Federal e da legislação civil, não dependendo de prévia decisão judicial para existir. A decisão que fixa alimentos apenas individualiza a forma, o valor e a extensão da contribuição de cada genitor. A ausência de prévia fixação judicial de alimentos não impede, por si só, o ajuizamento de ação autônoma de ressarcimento fundada no art. 871 do Código Civil. Da mesma forma, a recusa formal do genitor não constitui requisito indispensável, podendo sua omissão ser demonstrada pelas circunstâncias concretas. O acolhimento da pretensão ressarcitória exige, contudo, prova suficiente e individualizada das despesas efetivamente realizadas, de sua necessidade, da parcela que incumbia ao outro genitor e da ausência de cobertura pelos pagamentos anteriormente efetuados. Inexistindo sentença ou acordo anterior que delimite a contribuição de cada responsável, o ressarcimento não pode ser fixado mediante divisão automática e igualitária das despesas, pois a participação dos genitores deve observar as necessidades do filho e a capacidade econômica de cada um. A ausência de discriminação adequada dos gastos, somada à existência de depósitos mensais realizados pelo recorrido e à falta de elementos seguros para apurar eventual saldo e a proporção de responsabilidade de cada genitor, impede a condenação ao pagamento de 50% dos valores alegados. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..