0805543-47.2024.8.12.0018

ADV: Fabrina Palhares Abrantes (OAB 25948B/MS) Processo 0805543-47.2024.8.12.0018 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Rodrigo Gomes de Freitas - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, HOMOLOGO a conversão da união estável de Rodrigo Gomes de Freitas e Luana de Souza Oliveira, em casamento, nos termos acordados pelas partes às fls. 01/04, ficando estabelecido como termo inicial do enlace matrimonial entre os requerentes o dia 02 de Agosto de 2015 e, como regime de bens, a comunhão parcial, estando presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil e ausentes os impedimentos previstos no art. 1.521 do mesmo diploma legal.

Expeça-se de imediato mandado de registro do casamento, consoante determina o art. 670, § 9º, do CNCGJ. Sem custas, ante os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se."