0805687-34.2022.8.12.0101

ADV: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB 25591/MS) Processo 0805687-34.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Alencar Azevedo Santos, Danilo Alencar Azevedo Santos - Despacho de fls. 43: "Conforme determinado na decisão de f. 47, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. Defere-se o pedido de remoção dos eventuais bens móveis penhorados e, nos termos do art. 840, II, § 1º, CPC, nomeia-se o exequente como depositário fiel do bem.

No mais, quanto ao pedido para que o oficial de justiça entre em contato com o exequente quando da realização da diligência, verifica-se do Provimento n° 96/2013 do TJMS que cabe a parte interessada promover os meios necessários para remoção do bem, acompanhando o cumprimento do ato no sentido de manter contato com o oficial de justiça após a distribuição do mandado, veja-se: Art. 28.A parte que oferecer condução ao servidor no exercício da atividadeexterna fica desobrigada do recolhimento da indenização de transporte, devendo verificar, junto à Controladoria de Mandados ou à Secretaria da Direção, qual servidor cumprirá o mandado, a fim de agendar com ele, com antecedência razoável, a data e hora da diligência. § 1º A condução deverá ser disponibilizada no edifício do fórum da sede do juízo. § 2º Deixando a parte de agendar com o servidor, ou deixando de comparecer na data e horário agendados, o servidor certificará o ocorrido e devolverá o mandado sem cumprimento.

Dessa forma, indefere-se o referido pedido.

Intime-se a parte exequente em razão da presente decisão.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."