0805790-62.2023.8.12.0018

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0805790-62.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Batista de Farias - Réu: Pkl One Participações S/A - Intimação acerca da sentença: (...) Isto posto, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência da parte autora a audiência de instrução e julgamento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de

26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS