Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declarção às fls. 443/446.
Conforme se verifica, a controvérsia instalada nestes autos gira em torno do valor devido pelo executado ao exequente. Deste modo, determino a realização da perícia contábil. Para tanto, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o contador Fábio de Abreu Garcia (Rua Delfino de Matos, 1120, Nova Andradina/MS, (67) 99644-7638). -Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à inexistência de grande complexidade dos cálculos a serem elaborados, utilizando-se analogia aos parâmetros da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 3º, parágrafo 1º, dessa mesma resolução, bem como do artigo 6º, caput, da Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça.
2025
2024
ADV: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB 10282/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0805796-72.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleiton Jorge de Oliveira - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação das partes para no prazo de quinze dias, delimitem questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
ADV: Luciana Oliveira Rodrigues (OAB 10282/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0805796-72.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleiton Jorge de Oliveira - Intimação da autora para no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.