0805796-79.2026.8.12.0110

Sentença: "DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Outrossim, no mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, combinado com o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, de CÁSSIA BATISTA DOS SANTOS SCHMITT e de MARCIANO SCHMITT DA SILVEIRA, com resolução do mérito, para o fim de: a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 51/53 dos autos, tornando definitivos os seus efeitos para impedir e desconstituir qualquer restrição ao exercício do direito de dirigir do requerente decorrente dos autos de infração discutidos nesta demanda; b) DETERMINAR ao réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que promova a exclusão da pontuação pertinente ao Auto de Infração nº GT00067848 do prontuário de habilitação do requerente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, procedendo à transferência desta e das penalidades correlatas para o prontuário de habilitação da real condutora infratora, CÁSSIA BATISTA DOS SANTOS SCHMITT, nos termos da fundamentação; c) DETERMINAR ao réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que promova a exclusão das pontuações pertinentes aos Autos de Infração nºs GT00054832, 1RE1135755 e NQ00208800 do prontuário de habilitação do requerente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, procedendo à transferência destas e das penalidades correlatas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, MARCIANO SCHMITT DA SILVEIRA, nos termos da fundamentação; d) DECLARAR A NULIDADE E EXTINÇÃO do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 027698/2025 (Notificação nº 053747/2025) instaurado pelo DETRAN/MS em face do requerente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, cancelando-se em definitivo quaisquer penalidades suspensivas ou anotações desfavoráveis advindas dos referidos autos de infração.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 17 de agosto de 2026. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo. (...)

Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se."