0805952-03.2026.8.12.0002

I. Considerando as modificações introduzidas pelo novo CPC a partir de 18/03/2016, recebo o presente cumprimento de sentença, pelo rito dos artigos 528, § 3.º, § 7.º c/c artigo 911 do CPC.

II. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do requerimento de fl. 6, "a".

III. Proceda-se a correção de classe junto ao SAJ, a fim de que o presente feito tramite como Cumprimento de Sentença em Obrigação de Prestar Alimentos. O cartório retifique o nome das partes no SAJ, a fim de que conste, corretamente, o nome do exequente e do executado em seus respectivos polos.

IV. O demonstrativo de cálculo juntado (fl.

53) está de acordo com os parâmetros informados na petição inicial.

V.

Intime-se o executado para que, em 03 dias, efetue o pagamento da quantia referente às três últimas prestações alimentícias em atraso até o ajuizamento da presente ação, bem como daquelas que tiverem seu vencimento no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade temporária de efetua-lo, sob pena de prisão por até três meses em regime fechado e protesto do pronunciamento judicial (CPC, artigo 528, § 1.º e 3.º).

Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

VI. Caso o título executivo judicial pertença à outra comarca, mas encontre-se instruindo a petição inicial, o cartório prossiga com o cumprimento do presente despacho. Expeça-se carta precatória. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Estadual.