0806131-10.2021.8.12.0002

Intimação do teor da r. sentença de f. 495/497: "Vistos etc. [...]

Posto isso, homologo por sentença, nos moldes dos artigos 664 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha amigável de f. 349-370, referente aos bens deixados pelo falecimento de Nilton Cesar Martins Ramos, garantindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros.

Suspensa a exigibilidade da cobrança de custas, por serem as partes beneficiárias da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha ou carta de adjudicação, se for o caso. Cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Corrija-se o valor da causa, que deve corresponder ao valor do patrimônio a ser transmitido, considerando-se o valor líquido da partilha, excluindo as dívidas e a meação do cônjuge supérstite.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. [...]".