0806525-75.2025.8.12.0002

A pretensão autoral não pode ser acolhida (fls. 239), sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Isto porque, esta ação foi endereçada e, então, distribuída à uma das varas cíveis residuais desta comarca, gerando a prevenção deste juízo. Observe-se, tão somente após o indeferimento de seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 237/238), o Autor, obviamente com o intento de eximir-se do recolhimento das custas processuais, pede a re-distribuição do processo para uma das varas do Juizado Especial.

De fato, constitui faculdade da parte optar pela Justiça Comum ou pelo Juizado Especial; no entanto, in casu, o Autor já fez esta escolha e uma vez prevento este juízo, não há amparo legal para que possa escolher outro. Considerando que já decorreu o prazo para pagamento das custas processuais, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas processuais, embora intimada para fazê-lo, através de seu(s) advogado(s), com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, com as cautelas e anotações necessárias.

Por fim, destaco que o e. TJMS vem afastando a condenação no pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição, sob o entendimento de que implicaria em dupla penalidade; e, ainda, que o c. STJ já decidiu que:- "não se pode impor ao autor o pagamento de serviço judiciário que sequer chegou a ser prestado, diante do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC". Deste modo, o entendimento conferido ao art. 290 do CPC é no sentido de que o cancelamento da distribuição em razão da extinção da ação por ausência de pagamento das custas iniciais não importa na condenação da parte a tal recolhimento.

Sendo assim, tão-logo cancelada a distribuição do feito, por conseguinte, cancele-se também a respectiva guia e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Intimem-se. A seu tempo, retornem.