Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0806662-43.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: S. Pinheiro & Menezes Ltda -
Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.