0806704-83.2024.8.12.0021

DECISÃO

DE FLS. 1526/1527: Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

ADV: Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0806704-83.2024.8.12.0021 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jeferson Rosa Castro dos Santos - Réu: Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participações S/A - Intimação da r. decisão de fl. 157/161: "(...)Quanto ao pedido de exibição de documentos, verifica-se nos autos a presença dos requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil.

Ademais, indiscutível o caráter indispensável de tais cópias para a formulação do plano de pagamento, razão pela qual, defiro o pedido.

Do exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar:(I) A imediata suspensão da exigibilidade dos contratos descritos na inicial pelo prazo de 180 dias; (ii) que as Requeridas se abstenham de inserir o nome da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito até o julgamento final do processo;(III) que as Requeridas apresentem os contrato que deram origem às transações indicadas à exordial, juntamente com o montante atualizado de cada débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expeça-se o necessário. Com o decurso do prazo para exibição de documentos, intime-se o Requerente para que apresente, em 15 dias, plano de pagamento nos autos, devendo-se atentar para o prazo de cumprimento de até 5 anos, bem como à menção obrigatória da receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores envolvidos. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro a justiça gratuita. Int."

ADV: Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0806704-83.2024.8.12.0021 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jeferson Rosa Castro dos Santos - Réu: Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participações S/A - Intimação do r. despacho de f. 51: "Quanto ao plano de repactuação, alega o Requerente que para sua confecção é "(...)indispensável que o credor junte aos autos TODOS os contratos de empréstimos pessoais e consignados, bem como de cartões ativos" (fl.47).

No entanto, tem-se que referida minuta se trata de documento indispensável à propositura da ação, devendo ser formulado previamente com as informações dispostas pela parte Requerente, ainda que, futuramente, venha a ser renegociado. Nesse sentido, do TJMS: AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - MANTIDO.

REQUISITO MÍNIMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS - PLANO APRESENTADO PELA AUTORA PREVÊ DÍVIDA REMANESCENTE SIGNIFICATIVA APÓS CINCO ANOS, CUJA REMISSÃO PRETENDE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EFETIVO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - -

SENTENÇA

EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0803275-05.2023.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 19/12/2023, p: 10/01/2024).

Do exposto, emende a parte Autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int."

ADV: Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0806704-83.2024.8.12.0021 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jeferson Rosa Castro dos Santos - Réu: Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participações S/A - Intimação do r. despacho de fl. 44: "Trata-se de "Ação de Repactuação de Dívidas c/c Tutela de Urgência", proposta por Jeferson Rosa Castro dos Santos, em face do Banco do Brasil S.A; Banco Santander; Banco BMG; Banco Daycoval e PLK One Participações.

Nota-se dos autos, contudo, que não foi apresentado plano de pagamento à exordial, descumprindo as previsões dispostas pelo artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que referido documento se trata de condição essencial para realização da audiência conciliatória. Ademais, deve-se atentar para o prazo de cumprimento de até 5 anos, bem como à menção obrigatória da receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores envolvidos.

No mais, providencie o Requerente cópia legível dos documentos às fls.37/38.

Do exposto, emende a parte Autora a inicial, nos termos deste despacho, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso na fila de urgentes. Int."