Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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Remessa Necessária Cível nº 0807181-35.2025.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS)
Recorrido: Jhenifer Beatriz Rodrigues Leite (Representado(a) por sua Mãe) Gislaine Romero Rodrigues
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS)
Interessada: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande
Posto isso, com fundamento no art. 932, do CPC/2015 nego provimento à remessa necessária. DÊ-se ciência à Procuradoria de Justiça.
Remessa Necessária Cível nº 0807181-35.2025.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS)
Recorrido: Jhenifer Beatriz Rodrigues Leite (Representado(a) por sua Mãe) Gislaine Romero Rodrigues
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS)
Interessada: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.