0807199-56.2025.8.12.0001

Dispositivo

4)

Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. A) a reconhecer e dissolver a união estável entre MdCMl e CF, pelo período de janeiro de 2020 e março de 2022; B) a constar que resta prejudicada a partilha do terreno e do débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

C) a partilhar as parcelas do financiamento do automóvel de f. 46, veículo Creta, da aquisição do veículo até a separação de fato em março de 2022, cabendo 50% (cinquenta por cento) do valor à autora e os demais 50% (cinquenta por cento) ao requerido.

5) Diante do acolhimento apenas parcial dos pedidos da autora, condena-se as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção fixando em 60% (sessenta por cento) em favor da autora, e 40% (quarenta por cento) em prol do requerido, devendo ser observado o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora, visto que beneficiária da justiça gratuita (f. 28).

6)

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

7) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ADV: José Messias Alves (OAB 9530/MS), Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0807199-56.2025.8.12.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Maria do Carmo Maciel - Reqdo: Clayton França - I. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte

aos autos:

(a) documento pessoal da parte autora;

(b) comprovante de seus rendimentos (p.ex. holerite, carteira de trabalho,

extrato bancário atualizado dos últimos 30 dias, declaração de imposto de

renda, etc.) para o fim de análise do pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

II. Oportunamente, retornem conclusos na fila de iniciais.