0807424-67.2011.8.12.0001

Intimação da decisão de fls. 313-315: Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente. De igual modo, a penhora observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do mesmo diploma legal, figurando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, como o primeiro bem sujeito à constrição. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil possua caráter preferencial, e não absoluto, e sua flexibilização reclama demonstração da inadequação ou da ineficácia da constrição do bem de maior liquidez.

No caso concreto, inexistem elementos que justifiquem, neste momento, o afastamento da ordem legal e processual de preferência, sobretudo porque ainda não foi realizada, recentemente, pesquisa de ativos financeiros em nome do executado; não foram até então adotados atos atípicos de execução; bem como o bem que se objetiva levar a leilão encontra-se com restrição há mais de 2 (dois) anos e em lugar incerto, ou seja, sem previsão de liquidez.

Assim, revela-se adequada a prévia tentativa de constrição de numerário por meio do SISBAJUD, e a adoção de medidas atípicas, que prestigiam a efetividade da execução, e, ao mesmo tempo, evitam a adoção prematura de medida mais gravosa e letárgica, como a penhora e o leilão de bem móvel. Como dito, verifica-se dos autos prolongado período de inadimplência, sem demonstração concreta de intenção de quitação do débito alimentar, circunstância que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a própria subsistência da parte exequente.

Além disso, as medidas executivas ordinárias até então adotadas mostraram-se insuficientes para a satisfação do crédito. Nesse contexto, a adoção de medida executiva atípica revela-se adequada e necessária, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas destinadas à efetivação da ordem judicial. Considerando a resistência do executado em adimplir voluntariamente a obrigação, requisite-se à Caixa Econômica Federal a indisponibilidade das quantias existentes nas contas do FGTS/PIS do executado, até o limite do crédito da parte exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência, salvo se o valor existente for inferior a R$ 150,00, considerado ínfimo para constrição.

Se pendente, inclua-se o nome e CPF do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA. Comunicação por meio administrativo regulamentado pela CGJ. Suspenda-se a Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 730 dias, com o respectivo recolhimento. Via RENAJUD/CNJ, proceda-se à inserção da restrição, juntando-se o extrato de confirmação. Junte-se extrato previdenciário em nome do devedor, via PREVJUD.