0808730-20.2025.8.12.0021

Vistos etc... Diante da inercia de fls. 76, intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção do feito. Inerte, intime-se, pessoalmente. Às providências necessárias.

Conforme despacho de fl. 46, foi oportunizada à parte autora a comprovação documental da sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, todavia, esta permaneceu inerte (fls. 49). Nesse passo, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, bem como, considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu art.5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, tenho que benefício vindicado deve ser indeferido.

Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Às providências e intimações necessárias.