Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 59884SC/) Processo 0808891-54.2025.8.12.0110 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Ofx Assessoria Contratual Eireli, Edevanildo Garcia Domingues - Intimação da sentença: "Em face da petição de páginas 14-15, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes que se regerá pelas cláusulas avençadas.
Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários ou condenar no pagamento de custas, porque indevidos nesta fase processual. Oportunamente, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se."
ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 59884SC/) Processo 0808891-54.2025.8.12.0110 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Ofx Assessoria Contratual Eireli, Edevanildo Garcia Domingues - Intimação da parte para maniefestar-se sobre a certidão de fl. 28 (repetição da ação), prazo de 05 dias.