Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0809928-29.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Sentença de fls. 81: "Considerando que a parte autora requereu a extinção do feito , noticiando o pagamento do débito, antes da tentativa de localização do réu,
conforme se depreende da certidão de fls.76, e, portanto, antes que ele tivesse
conhecimento da propositura desta ação, homologo, por sentença, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o pedido formulado às fls. 79/80 como se fora
desistência da ação, atenta à desnecessidade da anuência da ré, eis que ainda não
verificada a hipótese do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil.
Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no
art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando a parte que desistiu ao
pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 90 do mesmo
Código. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por não ter
havido litígio.
Por consequência, revogo a decisão de fls. 57/58. Recolham-se
eventuais mandados expedidos. Levantem-se eventuais restrições judiciais
realizadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Trânsito imediato, diante da preclusão lógica.
Arquivem-se, observadas as formalidades legais."
2024
ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0809928-29.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Réu: Luiz Henrique Limeira - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se
acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 76, que resultou negativo. Requerendo expedição de
novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as
diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa,
por endereço).
ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0809928-29.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Réu: Luiz Henrique Limeira - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do
oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos
urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer
no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ
disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º
grau, diligências de oficial de justiça