Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809979-68.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aedo Marques Souza - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos. Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.
P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809979-68.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aedo Marques Souza - Intimação à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das fls.136-138.
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809979-68.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aedo Marques Souza - Reqdo: Município de Dourados - Intimação do autor para ciência da expedição e do encaminhamento do ROPV de f. 129, via AR digital.
2024
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809979-68.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aedo Marques Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809979-68.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aedo Marques Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0809979-68.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aedo Marques Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias:
1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ;
2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e
3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).