Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Cite(m)-se Meirieli Monique da Silva pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução.
Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo Romeiro e Bernardes - Sociedade de Advogados, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Meirieli Monique da Silva para o fim de viabilizar a implementação da medida.
Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá Romeiro e Bernardes - Sociedade de Advogados, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Meirieli Monique da Silva passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Meirieli Monique da Silva, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado.
Caso seja requerido por Romeiro e Bernardes - Sociedade de Advogados, defiro a expedição de certidão de admissão da execução, conforme preconizado pelo art. 828, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos sua averbação, pena de torná-la sem efeito. Intimem-se.
Nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha de cálculo que fundamenta os valores exigidos nestes autos, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação.
Intimem-se.
Desp. de fls. 37: (...) Corrija-se o subfluxo, pois está tramitando no de Fazenda Pública, como também a classe do processo, posto tratar-se de execução. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se