0809986-26.2023.8.12.0002

Apelação Cível nº 0809986-26.2023.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: Banco Digio S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelado: Delmiro Alves de Oliveira

Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS)

Advogada: Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB: 28602/MS)

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Digio S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos de Delmiro Alves de Oliveira para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato impugnado, fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00 com encargos conforme súmulas 54 e 362 do STJ e condenar o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão:(i) definir se houve comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da contratação;(ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes foi indevida;(iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser mantido;(iv) verificar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor, vítima de fraude, é equiparado a consumidor nos termos dos e 29 do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme do CDC, e somente se afasta mediante prova de inexistência de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que recai sobre o fornecedor. O banco não comprovou a validade da contratação, pois não apresentou o contrato original, tampouco comprovante de disponibilização dos valores, além de a perícia apontar insuficiência de elementos para concluir pela autenticidade da assinatura. Nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1061 e da Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde por fraudes decorrentes de falha na segurança do serviço, tratando-se de fortuito interno. Diante da inexistência de comprovação da contratação, a negativação do nome do consumidor é indevida e configura falha na prestação do serviço. O dano moral é configurado in re ipsa quando há inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. O valor da indenização fixado em observa critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida, mostrando-se adequado ao caso concreto. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária está corretamente fixado, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do STJ, não havendo reparo a ser feito. IV. E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação quando o consumidor nega sua existência, especialmente quanto à autenticidade documental e à efetiva disponibilização dos valores. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente de contratação fraudulenta não comprovada, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil da instituição financeira, em casos de fraude praticada por terceiros, decorre do risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade e pode ser mantida quando compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre indenização por dano moral seguem, respectivamente, as Súmulas 54 e 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, , 17 e 29; CC, e 389, parágrafo único; CF/1988, e X; CPC, ; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 466; STJ, Tema 1061; STJ, REsp 1.737.411/SP, 3ª Turma, j. 26.03.2019; TJMS, Apelação Cível 0800438-15.2023.8.12.0054, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB 28602/MS) Processo 0809986-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delmiro Alves de Oliveira - Réu: Banco Digio S/A - Intimação das partes quanto a perícia designada por LINEAR PERÍCIA, na data de 30 de janeiro de 2025, 10h00, FÓRUM - Av.

Presidente. Vargas, 210 - Jardim América, Dourados - MS, devendo, a Parte Autora, Srº Delmiro Alves de Oliveira, comparecer na data e local indicados acima para a coleta do material biométrico, munido do Registro de Identidade, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (se houver) e Carteira de Trabalho (CTPS). Destacamos que, o não comparecimento da Parte para a coleta do material biométrico, poderá ocasionar em uma taxa complementar de diligência no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).