0809986-32.2024.8.12.0021

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, declarando a quitação da obrigação da parte autora, perante a empresa requerida, referente à multa contratual prevista na cláusula décima quarta de f.

24. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R.

I. Com o trânsito, fica autorizado o levantamento dos valores depositados nos autos, com correção da conta única, em favor da parte requerida credora. Oportunamente, arquivem-se.

ADV: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP) Processo 0809986-32.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nak Brasil Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a devolução da carta de citação - f. 45.