0809988-64.2021.8.12.0002

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0809988-64.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Geraldo Luiz Andrade Sanches - Sentença:

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor Geraldo Luís Andrade Sanches em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim condenar o requerido ao pagamento indenização ao autor pelo exercício da fun- ção de Motorista de viatura e Comandante de equipe, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu subsídio, limitado ao pagamento das verbas pretéritas referente aos períodos de 09/05/2016 a 30/06/2016; 05/02/2017 a 02/03/2017 (Motorista); 09/11/2016 a 24/01/2017, 03/04/2020 a 26/09/2020; 03/11/2020 até 15/06/2021 (Comandante de equipe) e de 22/03/2017 até 20/03/2020 (Motorista), bem como aquelas que se venceram no curso da demanda até a data limite de 31/12/2021 (redação da Lei Complementar n. 291/2021), observada a prescrição quinquenal (a contar de 12/08/2016), calculado sobre o subsídio inicial do posto ou graduação em que o requerente se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, exceto sobre gratificação natalina e férias, mediante comprovação que no período a ser pago houve o exercício da função que implica a percepção do adicional.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE n. 870.947/SE Tema n. 810 e 905 do STJ), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no nciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no .026, §2º, do CPC.