0809990-44.2015.8.12.0002

ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS), Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS) Processo 0809990-44.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados - Exectdo: José Edison Linné -

I) Certo de que a presente ação se arrasta por mais de 9 anos, já se tentou por diversas vezes a satisfação do débito sem encontrar bens do devedor, a penhora eletrônica foi insuficiente, entendo que a quebra do sigilo fiscal é possível, mormente quando todas as diligências possíveis para localização de bens desembaraçados já foram efetuadas;

II) Neste diapasão determino consulta pelo Infojud das últimas declarações fiscais do executado e no Renajud quanto a veículos, respostas que devem ser digitalizadas (informações dos últimos exercícios fiscais que aparecem no sistema da Receita Federal);

III) Decreto segredo de justiça, pois os dados a serem revelados são sigilosos;

IV) Manifeste o credor em 5 dias para requerer o que de seu direito;

V) Quanto ao pedido de busca no censec, este juízo tem a posição de que a intervenção do judiciário só se faz necessária quanto impossível à parte acesso aos cadastros, como exemplo, a quebra de sigilo fiscal ou dados dos sistemas Infojud e Sniper. No caso em tela, os dados que a parte requer são públicos e podem ser acessados por Centrais de Cartório, endereço eletrônico https://centraisdecartorios.com.br/.

Inclusive alguns serviços são gratuitos como o de protesto, conforme demonstra a imagem abaixo:

II) No caso de imóveis existe endereço nas centrais, consoante demonstra a imagem do sítio eletrônico:

III) Deste modo, a consulta em vários sistemas ou em um sistema com várias buscas, sem necessidade e sem a mínima cooperação da parte autora em buscar por conta própria os bens e informações públicas, não autoriza a busca indiscriminada em vários sistemas pelo judiciário, a tomar tempo e esforço desnecessário e sem utilidade prática. Vale lembrar que a pesquisa pode ser levada a termo pela parte em menos tempo que o judiciário, por exemplo, a petição será juntada aos autos, analisada pelo cartório ou CPE, depois levada a conclusão e na fila, deverá aguardar a análise pelo juiz e o provimento, depois a pesquisa em si, que no caso do Censec é feita pelo magistrado, atividades que às vezes levam 3 meses ou mais, que tomam tempo de outros feitos que, de fato, precisam de um provimento ou ordem, certo que a parte, em pouco minutos consegue o mesmo fim, sem a intervenção do judiciário.