0809997-27.2025.8.12.0021

Intimação da sentença de f. 180, transcrita à seguir em sua parte final: Preliminarmente, cumpre observar que não obstante a parte ré não esteja devidamente representada nos autos, já que não constituiu advogado, entendo que, tratando-se de acordo extrajudicial válido (art. 104 do CC), celebrado diretamente por partes plenamente capazes, envolvendo direitos disponíveis, dispensa-se que ambas estejam representadas por advogado no ato que submete o negócio jurídico a homologação judicial.

Nestes contornos e diante da manifestação de fls. 173/176, homologo, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão. Assim, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários na forma do acordo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se, com as devidas baixas.