0810690-06.2023.8.12.0110

ADV: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS), Danitza T. Lemes Mesquita (OAB 33839/GO) Processo 0810690-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Julian de Camargo Fontoura, Augusto Julian de Camargo Fontoura - Reqdo: Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados

Augusto Julian de Camargo Fontoura, nesta Ação Declaratória c/c

Restituição, movida em relação a Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda,

para o fim de declarar a rescisão do contrato (fls.13/42), e declarar abusividade

da multa de retenção aplicada pela requerida, e por consequência condenar a

reclamada a restituir para o autor os valores comprovadamente pagos, todavia,

com o abatimento/retenção de 10% em decorrência do cancelamento sem

culpa da requerida, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser

acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do pedido de

cancelamento (fls.43) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação

(fls.87).

Sem custas e honorários nessa fase (Artigo 55, primeira parte, Lei

9.099/95).

Submete-se a presente à homologação pelo MM. (a) Juiz (a)

Togado (a)." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".