0816166-32.2021.8.12.0001

Embargos de Declaração Cível nº 0816166-32.2021.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS)

Embargado: L. R. de R. (Representado(a) por sua Mãe) V. R.

DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL E ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. APLICAÇÃO DO ART. 10, I E VII, DA LEI Nº 9.656/1998. ROL DA ANS DE CARÁTER TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que dera provimento à apelação interposta por Leonardo Ribeiro de Rezende, condenando a operadora de saúde a autorizar e custear tratamento fisioterápico pelo método Therasuit por tempo indeterminado. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 10, incisos I e VII, da Lei nº 9.656/1998, e aos precedentes do STJ que reconhecem o caráter experimental e não obrigatório do método Therasuit. O recurso especial interposto foi provido para determinar novo julgamento dos embargos, com enfrentamento da omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o método fisioterápico Therasuit está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde, à luz do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; (ii) estabelecer se a ausência de evidências científicas sobre a eficácia do método permite a negativa de cobertura pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes quando a omissão influir no resultado do julgamento. 4) A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, mas a cobertura contratual é regida também pelas limitações previstas na . 5) O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, conforme decidido pelo STJ nos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, admitindo-se mitigação apenas quando houver evidências científicas de eficácia ou recomendação de órgão técnico (, da , incluído pela ). 6) O método Therasuit não possui comprovação científica robusta quanto à sua superioridade terapêutica, sendo considerado tratamento experimental, conforme o Parecer CFM nº 14/2018, a Nota Técnica nº 9.666/2020 do NAT-Jus Nacional e os precedentes do STJ. 7) O STJ firmou entendimento de que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias Therasuit e PediaSuit, por serem experimentais e envolverem órteses não ligadas a ato cirúrgico ( e VII, da ) AgInt no REsp 2064319/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.9.2023, e AgInt no REsp 2024997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6.3.2023. 8) Diante da ausência de comprovação de eficácia e do enquadramento legal nas hipóteses de exclusão, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento requerido. A sentença de improcedência deve, portanto, ser mantida. IV. E TESE 9) Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1) O método fisioterápico Therasuit possui natureza experimental e não integra o rol obrigatório de cobertura das operadoras de planos de saúde. 2) O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento experimental ou que envolva órtese não ligada a ato cirúrgico, nos termos do e VII, da . 3) A mitigação da taxatividade do rol da ANS exige comprovação científica da eficácia do tratamento ou recomendação de órgão técnico reconhecido, requisitos ausentes no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, .022; , ncisos I e VII, e §13 (com redação da ); CDC, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15.03.2019; STJ, EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp nº 2064319/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2024997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1627735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.02.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.