Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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ADV: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB 10481/MS) Processo 0820052-97.2025.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Kaua Alves Diniz - Fica a defesa intimada da seguinte decisão: "Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de KAUÃ ALVES DINIZ, mantendo-se sua custódia cautelar nos termos em que foi decretada, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal."