Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2024
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ADV: Renata Puccini Trindade (OAB 18026/MS) Processo 0821753-62.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Nogueira Rodrigues - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a informação de cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito. Em sendo o caso de levantamento de valores, fica a parte intimada para, no mesmo prazo, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial.
No caso de levantamento de valores em nome do patrono da parte, deverá ser apresentada procuração com poderes para dar e receber quitação, caso ainda não se encontre nos autos. Informar os seguintes dados: nome e nº do banco, nº da agência com dígito, nº da conta com dígito e o tipo (corrente ou poupança/física ou jurídica), nome da cidade onde é localizado o banco e nome e CPF/CNPJ do titular da conta.
ADV: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 22286A/MS), Alexandre Mucke Fleury (OAB 213363/SP) Processo 0821753-62.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Nogueira Rodrigues - Exectdo: FTR Operadora de Turismo Ltda, Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (neocom) - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença.
Após:
1)
Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95.
2) Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC.
3) Caso seja negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, proceda-se, de imediato, à pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud.
4) Se realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.
5) Se infrutíferas todas as pesquisas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, 4º, da Lei n. 9.099/95.".
2023
ADV: Renata Puccini Trindade (OAB 18026/MS) Processo 0821753-62.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thalita Nogueira Rodrigues - Fica a parte autora intimada da manifestação da parte executada de fls.209 para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento nos presentes autos, requerendo o que de direito.
ADV: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Renata Puccini Trindade (OAB 18026/MS), Alexandre Mucke Fleury (OAB 213363/SP) Processo 0821753-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thalita Nogueira Rodrigues - Reqdo: FTR Operadora de Turismo Ltda, Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (neocom) - Intimação da sentença de fls. 174-180: Juíza Leiga: "(...) Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado por Thalita Nogueira Rodrigues em face de FTR Operadora de Turismo Ltda e outro, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: A) a restituição do valor de R$ 3.708,81, devidamente corrigido pelo IGPM/FGV a partir do cancelamento e juros de 1% ao mês a partir da citação.
B) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto a homologação pela Juíza Togada.". Juíza de Direito: "Vistos, etc... Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se."