Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimação da parte autora acerca do teor da decisão judicial de fls. 29/30: "Deste modo, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento por dependência, com o que determino a restituição ao Cartório Distribuidor para sejam os autos distribuídos por sorteio entre os Juízos de Família desta comarca. Preclusa a via impugnativa, ao distribuidor para providências de estilo."