Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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2024
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0823174-55.2024.8.12.0001 - Guarda de Família - Reqte: Márcia Cristina de Almeida Falcão - Decisão de f. 26-27 " (...)
Diante do exposto, determino a remesa dos presentes autos ao Juízo com competência para analisar conflitos de família, Comarca de Terenos/MS."