0829920-12.2019.8.12.0001

ADV: Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Wellington Vieira Lima (OAB 18057/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829920-12.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Mario Batista Rodovalho - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - r. sent. fls. 496:

1. Homologo a desistência da ação (f. 494-495), sem necessidade de manifestação da parte requerida, uma vez que trata-se de desistência do cumprimento de sentença, para julgá-la extinta, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez porcento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA do arbitramento.

Todavia, suspendo as exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Agravo em Recurso Especial nº 0829920-12.2019.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Mario Batista Rodovalho

Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS)

Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS)

Advogado: Enzo Fiori Marteli (OAB: 27399/MS)

Agravado: Banco Itaú Consignado S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2024.

Recurso Especial nº 0829920-12.2019.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Mario Batista Rodovalho

Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS)

Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS)

Advogado: Enzo Fiori Marteli (OAB: 27399/MS)

Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Apelação Cível nº 0829920-12.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Apelante: Mario Batista Rodovalho

Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS)

Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS)

Advogado: Enzo Fiori Marteli (OAB: 27399/MS)

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEVIDO - DESCONTOS ÍNFIMOS - LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Extrai-se dos autos que não restou demonstrada a contratação do empréstimo consignado pela parte Autora, porquanto o laudo pericial restou inconclusivo em razão da ausência de juntada da via original do contrato pelo Requerido, ônus que lhe cabia. II - O pleito de condenação do Requerido em danos morais deve permanecer rejeitado, ante o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação, sendo ainda que os descontos efetivados foram de valor ínfimo, insuscetível de causar abalo nos direitos da personalidade da parte Autora. III- Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.