0830739-97.2025.8.12.0110

Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls.113/114: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ressaltando que a insurgência da parte traduz mero inconformismo com a solução adotada na sentença, devendo eventual pretensão de reforma ser veiculada pela via recursal adequada.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES GUERRA FILHO, representado por sua inventariante LUCIENE MEIRA GUERRA, em face da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV/MS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

"Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar à contestação e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.