0830758-13.2023.8.12.0001

Apelação Cível nº 0830758-13.2023.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível

Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante: Sebastião Natalício Pereira

Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS)

Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS)

Advogada: Sarah Jane Barbosa Marçal e Silva (OAB: 30687/MS)

Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda

Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS)

Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A ausência de comprovação da contratação que fundamenta descontos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário evidencia falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório quando inviabiliza a produção de prova pericial essencial à comprovação da autenticidade da avença. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor beneficiário de proventos previdenciários. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da responsabilização civil. Reconhecido o êxito substancial da parte autora, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à parte requerida o integral pagamento das verbas sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao termo de associação (p.

75) e de todos os débitos decorrentes; b) Julgo procedente o pedido de dano material para condenar a parte requerida a indenizar os descontos mensais indevidos na conta corrente da parte requerente de forma dobrada, até a suspensão, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) e juros de mora pela SELIC, deduzida a correção, de cada desconto; e, c) Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, tendo em visto o valor irrisório da condenação do item "b", mais o pedido declaratório acolhido, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora pela SELIC do trânsito em julgado da sentença, evitando-se o aviltamento do trabalho do causídico, na esteira do artigo 85, §§8º e 16, do Código de Processo Civil, em especial pelo julgamento antecipado. d) Julgo improcedente o pedido de dano moral; d.1) Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor do dano moral afastado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA do ajuizamento da demanda, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, em especial pelo julgamento antecipado.

Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta porcento) à parte requerida e 30% (trinta porcento) à parte requerente. Suspendo as exigibilidades das custas, despesas e dos honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.