0830833-23.2021.8.12.0001

ADV: Herico Monteiro Braga (OAB 2008/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 0830833-23.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcides Bento Batista - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Em vista do bloqueio do saldo remanescente por via do SISBAJUD (R$ 2.491,19 - fls. 287) e sua transferência para a Subconta vinculada aos autos, declaro satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC.

Promova o Cartório a transferência eletrônica da quantia depositada na Subconta vinculada ao processo para a conta bancária declinada a fls. 291, com acréscimo das atualizações incidentes desde o depósito, e comprovação nos autos. Em que pese a manifestação do Banco a fls. 292, observo que não houve pagamento espontâneo do saldo devedor, mas constrição via SISBAJUD. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com observância das formalidades de praxe em relação a eventuais custas pendentes, e anotações registrais de baixa.

P.R.I.

ADV: Herico Monteiro Braga (OAB 2008/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 0830833-23.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcides Bento Batista - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA -

I - Na forma do art. 523, caput, do novo CPC, intime-se o banco devedor por seus advogados (fls. 251), para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, conforme o § 1º, do mesmo dispositivo de lei.

II - Caso não seja atendida a determinação, intime-se o credor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora on line (art. 854, "caput" do CPC, que prevê a necessidade de pedido expresso do credor) ou indique outros bens penhoráveis da parte devedora, e voltem conclusos para os fins de direito.

Apelação Cível nº 0830833-23.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante: Alcides Bento Batista

Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS)

Advogado: Hérico Monteiro Braga (OAB: 2008/MS)

Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG)

Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG)

Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)

TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL EXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Alegando o consumidor que não realizou o contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário com a instituição financeira (fato negativo), o ônus da prova recai sobre esta, nos termos do art. 373, II/CPC, de modo que deve suportar os efeitos da sua desídia de não promover a juntada ao feito do instrumento de contrato supostamente celebrado, ou algum documento comprobatório da transferência do valor objeto do negócio, restando assim procedente o pedido declaratório. 2 - Os descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato inexistente é fator de responsabilização por dano moral, dada a indevida restrição patrimonial do aposentado, de modo que, ao ser arbitrada, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, notadamente o injusto enriquecimento do autor. 3 - Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0830833-23.2021.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Alcides Bento Batista

Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS)

Advogado: Hérico Monteiro Braga (OAB: 2008/MS)

Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG)

Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG)

Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)

TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande

Julgamento Virtual Iniciado