Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
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Vistos.
Intime-se o IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações de decadência, de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir.
Intimação da parte autora acerca da certidão de fl. 84, bem como para que proceda a emissão e o adimplemento da referida guia.
Ciência acerca da certidão de fl. 79 para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
2025
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a liminar de segurança, determinando a notificação da autoridade tida como coatora para, em 10 dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09.
Intimação ao impetrante para providenciar o recolhimento de diligência de Oficial de Justiça, na modalidade justiça paga, no prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento do mandado de fls. 55-56.
Intimação da parte interessada para recolher diligência(s) do(a) Oficial(a) de Justiça, mais a quilometragem necessária no caso de zona rural, assentamento ou aldeia indígena. Neste caso, a parte deverá entrar em contato com a central de mandados da comarca para se informar acerca do valor de recolhimento.