Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2024
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ADV: Edson de Souza Silva Júnior (OAB 27627/MS) Processo 0840057-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Allana Pacheco Escobar -
1. Pelas razões já expressas à f. 55 e atendendo ao pedido do autor (f. 58-59), com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 45 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência, determinando a remessa destes autos para o Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande/MS.
2. Remetam-se os autos por malote digital.
ADV: Edson de Souza Silva Júnior (OAB 27627/MS) Processo 0840057-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Allana Pacheco Escobar - Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, manifestando-se acerca da competência e, ao depois, retornem os autos conclusos. Às providências.