0841308-33.2024.8.12.0001

Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Conforme disposto no § 1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação e inicia o prazo para apresentação da contestação/embargos à execução. Confira-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comparecimento espontâneo somente se caracteriza quando a parte apresenta procuração nos autos contendo poderes específicos para o recebimento da citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO RÉU.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

II - O comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.170.113/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).

No caso presente, não se pode considerar a data da juntada da petição de f. 28, como termo inicial para a apresentação dos embargos executivos ou pagamento voluntário, tendo em vista que o advogado não detém poderes específicos para o recebimento da citação. Deste modo, torno sem efeito a decisão de f. 38 que deu por suprida a citação do executado e, consequentemente, a certidão de decurso de prazo de f. 39, não havendo se falar, por ora, da penhora pelo Sisbajud, conforme requerido pelo exequente às f. 41-42.