0842591-72.2016.8.12.0001

I - Quanto ao pedido de alienação do bens móveis retro (f.302/303), atentando ao princípio do contraditório efetivo, intime-se a inventariante para manifestação, em 05 dias (art.9º, 10 e 218, §1º, do CPC/2015).

II - Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

I - Visado a finalização do presente feito, intime-se a inventariante para trazer o seguinte documento pendente: - certidão negativa, da esfera municipal, em nome do de cujus (podendo ser certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa; ressaltando-se, entretanto, que, quanto à certidão municipal, não se faz necessária a certidão de débitos imobiliários, e sim, a certidão de débitos gerais em nome do de cujus), visto que o documento às f.249/250 trata-se de certidão positiva com efeito negativo imobiliário.

II - Em paralelo, atentando ao princípio do contraditório efetivo, acerca do plano de partilha (f.241/247), intime/m-se o/s demais herdeiro/s de advogados distintos, para manifestação, em 05 dias (art.9º, 10 e 218, §1º,do CPC/2015).

III - Expeça-se edital, nos termos do art.626, §1º, do CPC/2015. Int.