0847507-37.2025.8.12.0001

Intimação das partes acerca do teor da sentença de fls. 35/36: "Posto isso, em consonância ao parecer do Ministério Público, atendido os interesses do filho menor de idade, com fulcro no art. 1.723, CC, julgo procedente o pedido contido na inicial para o fim de reconhecer e declarar dissolvida união estável mantida pelos requerentes Aquiles Momm e Laura Mussi Faverão no período de 01/01/2007 e 31/10/2024 e homologo, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as cláusulas da composição informada na inicial (págs. 01/08).

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, incisos I e III, "b", CPC). Considerando que se trata de feito onde a solução é resultado de composição, dispensável é a contagem do prazo recursal. Considerando o pagamentos das custas iniciais, revogo a gratuidade deferida e condeno os requerentes ao pagamento das custas, se houver. Sem imposição de honorários."