Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
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O acordo de fls. 316/335 não conta com a assinatura do advogado dos requeridos. Assim, antes de analisar o pedido de homologação da transação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a proposta de acordo, manifestando sua anuência com os termos da minuta ou juntando outra via devidamente assinada pelo advogado constituído nos autos, sob pena de indeferimento da homologação.
Decorrido o prazo, voltem conclusos na fila de terminativas.